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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2023.11.06.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/11/2023
Descrição: TRATA DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS EM MATÉRIA DO PODER DE POLÍCIA MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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