Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2024.01.10.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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