Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2024.01.10.02/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2024
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 2024.01.05.01 QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS, EM ESPECIAL OS EQUINOS, EM PASSEIOS TURÍSTICOS EM CHARRETES OU MONTARIAS NA VILA DE JERICOACOARA.
   

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