Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 868/2023
23/11/2023
ALTERA AS LEIS Nº464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E 487/2017 DE 26 DE JULHO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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