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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 875/2024

11/01/2024

ALTERA AS LEIS Nº 464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017, Nº 709/2022 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E Nº 868/2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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