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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 199/2024

21/03/2024

LEI COMPLEMENTAR- CRIA O CARGO DE ARTESÃO NO MUNICÍPO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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