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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 682/2021

03/05/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 680/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE À POBREZA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

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