1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social
Aprovada pelo Decreto Nº 13/2011 de 29 de novembro de 2011, no dia 12 de janeiro de 2012, aconteceu em Jijoca de Jericoacoara – CE, a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, um momento de grande importância para a promoção da transparência e controle social e participação da sociedade nesse processo de promoção da democracia.
A Conferência estendeu-se durante todo o dia. Iniciando com as boas vindas aos presentes, feita pelo Presidente da Comissão Organizadora Municipal – COMU, José Osmar Fonteles e pelo Prefeito Municipal Araújo Marques Ferreira. Prosseguiu com a Conferência Magna sobre Transparência e Controle Social com a palestrante Elaine Paiva, da APRECE – associação do Prefeitos do Ceará.
Após esse momento inicial de proximidade com o tema da Conferência, passamos aos trabalhos em grupos. Momento de debate e elaboração de Diretrizes/ Propostas sobre cada eixo temático:
1 - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
2 - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
3 - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
4 - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
Retornando do almoço, houve a consolidação e priorização na assembléia geral das Diretrizes/Propostas elaboradas por cada GT (apresentadas abaixo). E eleição dos delegados para a etapa estadual da CONSOCIAL.
Na 1ª CONSOCIAL de Jijoca, foi registrada a participação de 78 pessoas, destas: 24 representantes do Poder Público, 46 representantes da Sociedade Civil e 8 Conselheiros.
Os delegados eleitos para representarem os cidadãos jijoquenses na 1ª CONSOCIAL Estadual, foram:
1. Maria Nazaré de Freitas – Conselhos de Políticas Públicas
2. Tony Thiago Souza Ferreira – Sociedade Civil
3. Maria Ferreira da Silva – Sociedade Civil
4. Milene Brandão de Albuquerque – Sociedade Civil
5. José Gilson Vasconcelos – Sociedade Civil
6. Maria Valdenice de Albuquerque – Sociedade Civil
7. Patrícia Pereira da Costa Oliveira – Sociedade Civil
8. Maria Tereza Oliveira de Almeida – Poder Público
9. Kathiany Teixeira Sampaio – Poder Público
10. Cid-nei Vasconcelos – Poder Público
À todos que participaram da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, nos agraciando com sua honrosa colaboração, o mais sincero obrigado de toda equipe da Comissão Organizadora Municipal – COMU.
Diretrizes/ Propostas - 1ª CONSOCIAL - Jijoca de Jericoacoara
1 - Incentivar a regularização e participação de comerciantes locais em licitações, com a finalidade de aumentar a competitividade e conseqüentemente o controle dos atos públicos;
2 - Criação de mecanismo de auditoria eletrônica das despesas públicas, que seja capaz de alertar de forma automática as discrepâncias de preços aplicadas em todo o país, sendo que o mesmo programa deve ter a capacidade de avaliar a qualidade dos fornecedores públicos e seus produtos;
3 - Criar e estruturar a casa dos conselhos;
4 - Criar teto máximo de gastos em campanhas eleitorais, e promover o financiamento público de campanhas, proibindo as doações de particulares aos candidatos;
5 - Criar o Disk Corrupção, com um canal direto com núcleo de apuração de crimes contra a Administração pública de titularidade do Ministério Público;
6 - Fortalecer capacitações para conselheiros de políticas públicas
7 - Oferecer condições para deslocamento dos conselheiros para participarem das reuniões e atividades fora do municipio;
8 - Inserir painel eletrônico de prestação de contas pelos órgãos municipais, em área pública, com divulgação Bimestral de forma clara e objetiva dos gastos públicos.
9 - Propiciar ampla divulgação das ações e eventos através dos meios de comunicação (rádio, tv, internet, jornais)
10 - Criar uma ouvidoria em conjunto com uma comissão de ética municipal, cuja composição será efetivada pelos diversos segmentos da sociedade; e fortalecer os canais de ouvidorias das políticas públicas existentes.
11 - Promover realização de audiências públicas sistemáticas com ampla divulgação para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal.
12 - Incentivar a criação e/ou fortalecer as associações comunitárias já existentes, promovendo formação continuada.
13 - Inserção nas diretrizes curriculares do ensino médio, de uma disciplina especifica de noções básicas de administração pública, capaz de repassar aos alunos noções de orçamento, e controle das finanças públicas;
14 - Incluir como tema transversal (Orientações CN), nas escolas, o tema “Transparência e Controle Social”;
15 - Implantação do Orçamento Participativo no Município de Jijoca de Jericoacoara, – intensificando na mobilização para a participação da população;
16 - Tornar Público em mecanismo eficaz a origem, objetivo, público estratégico e valores dos projetos sociais;
17 - Promover espaços de orientação, esclarecimentos para população acerca da gestão pública viabilizando a participação cidadã;
18 - Incentivar a participação da população na prestação de contas para os conselhos municipais;
19 - Promover atualização frequente dos sites de transparência;
20 - Diversificar a participação nos conselhos como forma de evitar o acúmulo de funções por pessoas entre os diferentes tipos de conselhos.
Conferência Magna - Elaine Paiva Grupo de Trabalho - Eixos Temáticos
Delegados Eleitos Assembléia Geral
Fala do Prefeito Municipal Araújo Marques