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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2017
Descrição: REGULAMENTA O ART.180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, QUE TRATA DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL.
   

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