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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2023.06.27.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/06/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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