Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2023.07.03.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/07/2023
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 2021.02.17.02 QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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