Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2023.09.14.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA (IR) NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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