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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 2023.10.02.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/10/2023
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2023.07.31.01 QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DEFERIMENTO E GOZO DE LICENÇA PRÊMIO E LICENÇA ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA
   

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