Data do decreto: 08/07/2025
Descrição: ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 01.29.04.2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025 E O ART. 7º DO DECRETO ? 02.01.04.2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE DELEGAM COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÕES PARA ORDENADORES DE DESPESAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
