Data do decreto: 29/10/2025
Descrição: DECRETA O USO, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DE MESAS, CADEIRAS, TABLADOS, CERCA, COBERTAS, COLUNAS, ELEMENTOS DE PAISAGISMO E OUTROS COMPONENTES EM ESPAÇO PÚBLICOS POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES.
