Data do decreto: 02/01/2026
Descrição: TRATA DA PRORROGAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ALVARÁS DE VEÍCULO, ALVARÁS DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO, ALVARÁS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E LICENÇAS SANITÁRIAS, TODOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025.
