Data do decreto: 27/02/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI N 975/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CENTRAL DE FILA ÚNICA DA VILA DE JERICOACOARA, E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE E CULTURA
