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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 02.27.02.2026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2026
Descrição: ESTABELECE ABERTURA PARA RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE E CULTURA
   

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