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DECRETO: 02.27.08.2025/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MARIA IVA ALBUQUERQUE, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL COM ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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