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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 01.03.06.2026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2026
Descrição: RETIFICA O DECRETO Nº 01.01.06.2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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