Data do decreto: 24/06/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E ANISTIA DE DÉBITOS IRREGULARES - PRADI NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOT? RURAL - SAAER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
