Data do decreto: 27/03/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO SITO NA RUA S.D.O, S/N, DISTANTE 70,00M DA ESQUINA COM A RUA PALMAS, CENTRO, DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
