Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 01.19.08.2026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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