Data do decreto: 30/09/2026
Descrição: REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº931, DE 31 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
