Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/05/2017
Descrição: REGULAMENTA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017, CRIA A COMISSÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE INSFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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