Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, PARADA E TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DO PARAÍSO, INSERIDA NO CENTRO DO MUNICPIO, NA FORMA QUE DÁ E INDICA.
   

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