Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/11/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO GOZO E PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E LICENÇA ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
   

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