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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2021.02.01.02/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 28/2020 QUE ALTERAVA DE FORMA PROVISÓRIA O DECRETO Nº 036/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019, SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 551/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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