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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 085/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/12/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 611/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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