Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2021.03.24.02/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2021
Descrição: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NOS TERMOS DO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NAS FINANÇAS PÚBLICAS.
   

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