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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2021.06.01.02/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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