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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2021.09.13.01/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/09/2021
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2021.08.04.02 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES, BEM COMO OUTROS CONDICIONANTES AMBIENTAIS, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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