Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2021.09.20.01/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2021
Descrição: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC, N° 14.017/2020, DE EMERGÊNCIA CULTURAL, EM FACE Á COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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