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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 005/2020IN - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/12/2020
Data da divulgação do extrato: 30/12/2020
Data da ratificação: 30/12/2020
Data da divulgação da ratificação: 30/12/2020
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚNLICOS JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, através de Inexigibilidade de licitação, depois de constado tratar-se da hipótese de Inexigibilidade de licitação descrita no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e Lei 14.093/20 Desta forma não há que se falar em procedimento licitatório, tendo em vista estarmos diante de um caso de contratação direita, através de empresa que demonstrou através de documentação acostada nos autos, expertise na área de licitações e contratos, adotando-se para tal caso o Procedimento Administrativo de Inexigibilidade de Licitação. Diante do exposto se conclui pela conveniência de contratar FRANCISCO LEONARDO E CONSUÊLA VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Justificativa do preço
Registre-se, por oportuno, que foram anexados nos autos preços de outros órgãos, pesquisados no Tribunal de Contas do Ceará comprovando o preço ofertado é vantajoso para Administração.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no artigo 25,inciso II, da Lei 8.666/93 e Lei 14.039/20
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/12/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LUCIANA SETUBAL ARAUJO
Responsável pela Informação LUCIANA SETUBAL ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO
Responsável pela Ratificação VIRLENA MARIA RIOS JORGE
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
AA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO VIRLENA MARIA RIOS JORGE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FRANCISCO LEONARDO E CONSUELA VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 10.556.723/0001-25 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DOE-EXTRATO DA RATIFICAÇÃO PDF 2MB
RATIFICAÇÃO PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
04/01/2021 CONTRATO ORIGINAL 005/2020IN 2020 FRANCISCO LEONARDO E CONSUELA VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 240.000,00 04/01/2021
31/12/2021
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