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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 012/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 04/07/2023
Data da divulgação do extrato: 05/07/2023
Data da ratificação: 04/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 05/07/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Empresa GERALDO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVORCACIA, foi escolhida pois: I. É do ramo pertinente II. Apresentou documentação comprobatória qualificada, pertinentes aos serviços do presente instrumento; III. Apresentou a proposta vantajosa e compativel com o mercado; e IV. Dispõe depessoal técnico qualificado que atendem aos interesses da administração.
Justificativa do preço
Registre-se, por oportuno, que foram anexados nos autos, preços de contratos firmados da empresa com outros órgãos, acompanhados de notas fiscais, comprovados que o preço ofertado é o de mercado e vantajoso para Admistração pública.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescristas no artigo 25,inciso II, da lei 8.666/93 e lei 14.039/20
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO LEANDRO SILVA SALES
Responsável pela Informação FRANCISCO LEANDRO SILVA SALES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA
Responsável pela Ratificação ELICAR GIELE MONTEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
AA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE E CULTURA JOSE EDMAR BRAGA CARNEIRO JUNIOR
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ANIELLE MOURA GOMES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GERALDO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 45.440.854/0001-27 VENCEDOR 66.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA PDF 590KB
RATIFICAÇÃO PDF 1MB
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO PDF 756KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 012/2023 IN 2023 GERALDO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 33.000,00
5.500,00		 07/07/2023
31/12/2023
07/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 012/2023 IN 2023 GERALDO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 33.000,00
5.500,00		 07/07/2023
31/12/2023
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