A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara informa que, conforme o Decreto nº 01.02.01.2026, de 02 de janeiro de 2026, ficam prorrogados até o dia 05 de março de 2026 os Alvarás de Localização e Funcionamento, os Alvarás de Veículo, os Alvarás de Exploração do Serviço de Transporte Turístico, os Alvarás para Exploração do Serviço de Táxi e as Licenças Sanitárias, todos referentes ao exercício de 2025. A prorrogação aplica-se exclusivamente aos alvarás definitivos, não abrangendo alvarás provisórios ou licenças precárias, que deverão ser requeridos e regularizados pelos interessados, nos termos da legislação municipal vigente. O decreto produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. No que se refere à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), esclarecemos que a emissão segue normalmente, inclusive quanto à emissão de notas retroativas referentes ao mês de dezembro. As atualizações em andamento no sistema têm como objetivo apenas a adequação ao Padrão Nacional da NFS-e, sem alteração nas regras atuais de emissão. Ressaltamos que o bloqueio ocorrido anteriormente foi decorrente de problema técnico pontual, relacionado ao vencimento dos alvarás em 31/12/2025, situação que foi regularizada de forma automática após a edição do referido decreto, restabelecendo plenamente a emissão das notas fiscais. ?? Informações e esclarecimentos: Departamento de Administração Tributária ?? Telefone/WhatsApp: +55 88 9946-3928 ?? E-mail: tributosjijoca@gmail.com