Regularização do Alvará de Funcionamento e Emissão de Notas Fiscais, conforme o DECRETO ? 01.02.01.2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. A Secretaria Municipal de Finanças de Jijoca de Jericoacoara, por meio do Departamento de Administração Tributária, informa aos contribuintes que o prazo de validade do Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2025 encerrou-se no dia 05 de março de 2026. Em razão do encerramento do prazo, algumas empresas tiveram o acesso ao sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) bloqueado, conforme procedimentos de controle administrativo do cadastro econômico municipal. Contudo, visando oportunizar a regularização das empresas junto ao Município, foi liberado o acesso até o dia 10 de abril de 2026 para que os contribuintes possam solicitar a regularizar do Alvará de Funcionamento e a consequente liberação do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais. A Secretaria reforça que, após o referido prazo, o sistema de emissão de notas fiscais será novamente bloqueado para as empresas que não realizarem a regularização ou que não possuírem solicitação de alvará em andamento. Os contribuintes devem procurar o Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, por meio dos canais oficiais de atendimento ou presencialmente, para realizar a regularização cadastral. A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a organização fiscal, a legalidade e o apoio às atividades econômicas do município, buscando sempre garantir segurança jurídica e transparência na gestão tributária.