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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 701/2021

26/11/2021

ALTERA O ART. 8°, INCISO I DA LEI N° 655/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.

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