Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 166/2022
21/01/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 166/2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
