Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 712/2022
21/01/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 467/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
