Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 725/2022
04/03/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 289/2010 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
