Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 729/2022

21/03/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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