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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 737/2022

18/04/2022

ALTERA A LEI N° 709/2022 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E LEI N° 464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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