Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 744/2022
31/05/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E MOTORISTAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
