Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 775/2022

02/09/2022

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AGENTE DE ARRECADAÇÃO, PASSANDO A SER UTILIZADO PARA AMBOS A NOMENCLATURA AGENTE DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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