Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 113/2017
02/06/2017
Dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
