Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 176/2022
30/09/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 176 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 169/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
