Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 177/2022
28/10/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 177 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES.
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