Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 785/2022
28/10/2022
PROÍBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS, TRANSFER E SIMILARES NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
