Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 791/2022

01/12/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 782/2022 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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